Provimento foi assinado pelo Tribunal de Justiça da Bahia nesta quarta-feira (10)
Bruno Brasil - Metro1
Foto: Ilustrativa
Um
dos estados pioneiros no Brasil a tomar a decisão, a Bahia legalizou
nesta quarta-feira (10) o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A
partir do dia 26 de novembro, os casais homoafetivos que desejarem se
casar basta se dirigirem ao cartório mais próximo para dar início ao
processo.A medida foi assinada pela desembargadora Ivete Caldas, corregedora geral da justiça e pelo desembargador Antônio Pessoa Cardoso, corregedor das comarcas do interior do estado da Bahia, e publicado no Diário Oficial da Justiça nesta manhã.
De acordo com a advogada Cláudia Viana, a medida se alinha com a decisão do Superior Tribunal Federal, que legalizou em maio do ano passado a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
"A mudança mais importante que esse provimento trouxe é que ele permite que os casais homoafetivos possam, literalmente, se casar. Agora, o Tribunal de Justiça da Bahia autoriza diretamente que essas pessoas possam realizar seu processo de habilitação e, posteriormente, emitir suas certidões de casamento", explica a advogada.
Apesar de ter sido publicada nesta quarta-feira (10), a medida só entrará em vigor no dia 26 de novembro. Segundo Viana, o tempo é necessário para que o Tribunal atualize o sistema de informática que emite as certidões de casamento. "Quando eles aprovaram tudo, descobriu-se que o sistema não tinha como gerar certidão sem falar no termo 'marido e mulher'. O que não faz sentido, já que agora pode se ter dois maridos ou duas mulheres", esclarece Cláudia.
União Estável X Casamento
Apesar de muitos direitos terem sido admitidos com a determinação do STF, que instituiu a união estável entre casais do mesmo sexo, a legalização do casamento homoafetivo garante um novo ordenamento jurídico aos homossexuais.
"A diferença básica é que o casamento é um ato formal e que traz para essas pessoas uma prova documental dessa união. Na união estável, as pessoas simplesmente desejam viver juntas e não precisam dessa formalidade. Agora, elas vão passar a gozar dos direitos que o código civil atribui para o casamento, como, por exemplo, fazer parte da sucessão hereditária e direito a fazer a mudança de nome", afirma a jurista .
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