O deputado federal do PT, Nazareno Fonteles (foto), em entrevista ao Jornal do Piauí desta terça-feira (1º), reiterou sua posição que o judiciário estaria substituindo o papel do legislativo. O parlamentar tem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) polêmica tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, que pretende impedir que isso aconteça.
Na prática, caso a proposta seja aceita, decisões do Supremo Tribunal Federal que regularam assuntos como o aborto de anencéfalos e a união homoafetiva, estariam em xeque.
Fonteles afirma que nestes casos – e em outros – o judiciário acabou indo além do seu papel definido na constituição. “A Constituição Federal dá o poder de legislar ao Congresso. Compete exclusivamente a ele preservar sua normativa. Ninguém pode deixar o Supremo ser o dono da interpretação da Lei. Se isso acontecer, viveremos na mão de meia dúzia de pessoas e numa insegurança jurídica”, justifica.
O deputado diz que o Supremo acabou interferindo em decisões que cabiam exclusivamente ao Congresso. “O aborto de anencéfalo não está previsto nem na lei, nem na constituição. Juiz de nenhum lugar tem poder para decidir sobre isso. Se ele está contra o Congresso, está contra o povo que tem como representantes os parlamentares. O supremo tem que estar submetido ao povo. Não podemos tolerar o judiciário estar legislando”, afirma.
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